Última atualização: 25 de julho de 2026. Versão: 2026-07-25.
Esta Política complementa os Termos de Uso e se aplica aos planos recorrentes do Advobrain, operado por Advobrain Tecnologia e Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ nº 66.270.683/0001-05, com endereço na Avenida Desembargador Clotário Portugal, nº 588, Centro, CEP 83.601-320, Campo Largo/PR.
1. Como solicitar o cancelamento
O administrador da organização pode acessar as configurações de assinatura no Advobrain e abrir o Portal do Cliente da Stripe para cancelar a renovação. Quando o portal não estiver disponível, a solicitação pode ser enviada pelo formulário de contato, selecionando “Cobrança, cancelamento ou reembolso”, ou para contato@advobrain.com.br, preferencialmente a partir do e-mail vinculado à conta.
O Advobrain confirmará eletronicamente o recebimento da solicitação. Para proteger a conta, poderá ser solicitada validação da identidade ou dos poderes do solicitante.
2. Efeito do cancelamento da renovação
Salvo indicação diferente apresentada antes da confirmação, exercício do direito de arrependimento ou exigência legal, o cancelamento interrompe a próxima renovação e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. O simples abandono da conta, a remoção de usuários, a desinstalação de atalhos ou a falta de uso não substituem a solicitação de cancelamento.
O cancelamento da renovação não equivale, por si só, ao reembolso de uma cobrança já concluída. Da mesma forma, eventual reembolso não cancela automaticamente uma assinatura futura; as duas providências devem ser confirmadas separadamente.
3. Planos mensais, anuais e mudanças de plano
- no plano mensal, o cancelamento impede a cobrança do ciclo mensal seguinte;
- no plano anual, o cancelamento impede a renovação anual seguinte e o acesso permanece até o encerramento do período contratado;
- upgrades podem gerar cobrança imediata ou proporcional e somente liberam os novos limites após a confirmação do pagamento;
- downgrades e mudanças para ciclo de menor valor normalmente ficam agendados para o fim do período já pago;
- eventuais créditos, descontos ou ajustes proporcionais serão apresentados antes da confirmação e dependem das condições comerciais e técnicas disponíveis.
4. Direito de arrependimento
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contado da assinatura ou do início do fornecimento do serviço, conforme a regra legal aplicável.
O pedido pode ser apresentado pelos mesmos canais eletrônicos utilizados para atendimento: formulário de contato ou contato@advobrain.com.br. Se o direito for aplicável e exercido no prazo, o Advobrain cancelará a contratação e solicitará à Stripe o estorno ou a restituição integral dos valores pagos, pelo meio compatível com a forma de pagamento, sem prejuízo da confirmação imediata ao solicitante.
A contratação profissional ou empresarial não é automaticamente uma relação de consumo em todas as situações. A incidência do direito de arrependimento será avaliada conforme as circunstâncias concretas, preservando-se sempre os direitos obrigatórios reconhecidos pela legislação.
5. Reembolsos fora do direito de arrependimento
Fora das hipóteses legais, de cobrança indevida, falha comprovadamente atribuível ao serviço ou oferta específica, o cancelamento normalmente produz efeitos para a renovação futura e não gera devolução automática do período já iniciado ou de valores correspondentes ao tempo não utilizado.
Pedidos serão analisados conforme a natureza da contratação, a data e o motivo da cobrança, o período disponibilizado, o uso do serviço e as normas obrigatórias aplicáveis. A decisão e, quando cabível, o prazo estimado do estorno serão comunicados ao solicitante. O tempo de crédito no extrato pode depender do emissor do cartão e da infraestrutura de pagamento.
6. Falha de pagamento e regularização
Em caso de falha, a Stripe pode realizar novas tentativas e enviar comunicações de regularização. Enquanto a assinatura estiver inadimplente, o acesso pode ser limitado ou suspenso. A regularização pode ser feita pelo Portal do Cliente, mediante atualização da forma de pagamento. O cliente deve evitar criar uma segunda assinatura para a mesma organização antes de verificar a situação da assinatura existente.
7. Dados após o encerramento
Antes do término do acesso, o cliente deve exportar as informações que precise conservar. A retenção, eliminação, anonimização e permanência temporária em backups seguem os Termos de Uso, a Política de Privacidade, as obrigações legais e os ciclos técnicos aplicáveis.
8. Contestação e divergência de cobrança
Em caso de cobrança não reconhecida, valor divergente ou duplicidade, entre em contato assim que identificar o problema pelo formulário ou por contato@advobrain.com.br. Informe o e-mail da conta, a data, o valor e uma descrição objetiva da divergência. Não envie número completo do cartão, código de segurança ou senha.
O contato prévio permite verificar cliente, fatura, assinatura e eventos de pagamento e pode solucionar a divergência mais rapidamente, sem limitar o direito de procurar o emissor do cartão, órgãos de defesa do consumidor ou outros meios legalmente disponíveis.
9. Alterações e atendimento
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. Alterações materiais que afetem renovações futuras serão comunicadas por meio adequado. A versão vigente é a publicada nesta página.