Última atualização: 25 de julho de 2026. Versão: 2026-07-25.
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, contratar um plano ou utilizar o Advobrain, o cliente declara que teve acesso e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Cancelamento, com as condições do plano escolhido e com o resumo apresentado antes do pagamento.
O aceite eletrônico, a versão dos documentos e a data e hora da concordância podem ser registrados para comprovar a contratação.
1. Identificação do fornecedor e objeto
O Advobrain é uma plataforma de software por assinatura operada por Advobrain Tecnologia e Desenvolvimento de Software Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 66.270.683/0001-05, com endereço na Avenida Desembargador Clotário Portugal, nº 588, Centro, CEP 83.601-320, Campo Largo/PR, e canal eletrônico contato@advobrain.com.br.
A plataforma integra rotinas jurídicas, administrativas, financeiras, documentais e recursos de inteligência artificial para apoio profissional. O escopo efetivamente contratado, os limites e os recursos disponíveis são os informados na página do plano e no Checkout.
2. Público, elegibilidade e representação
O serviço é destinado prioritariamente a advogados, sociedades de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais autorizados. A contratação deve ser realizada por pessoa maior e capaz, com poderes para representar o profissional ou a organização informada. O cliente responde pela exatidão e atualização dos dados cadastrais, fiscais, financeiros e profissionais fornecidos.
A natureza profissional ou empresarial da contratação não afasta direitos obrigatórios previstos em lei quando, no caso concreto, houver relação de consumo ou outra proteção legal aplicável.
3. Formação do contrato e comunicações
Antes da conclusão do pagamento, o cliente terá acesso às características essenciais do plano, preço, periodicidade, limites, condições de renovação e documentos jurídicos aplicáveis. A confirmação da contratação e as comunicações de cobrança poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado.
O cliente deve manter seu e-mail atualizado. Solicitações podem ser encaminhadas pelo formulário de contato ou por contato@advobrain.com.br. Quando a legislação consumerista for aplicável, o atendimento eletrônico observará os prazos obrigatórios, inclusive o prazo de até cinco dias para resposta às demandas relacionadas à contratação.
4. Contas, usuários e segurança
- cada usuário deve utilizar credenciais individuais e manter sua senha em sigilo;
- não é permitido compartilhar uma única conta entre várias pessoas para contornar o limite de usuários do plano;
- o Advobrain pode encerrar uma sessão anterior quando a mesma conta for acessada em outro dispositivo;
- o administrador do escritório é responsável por conceder, revisar e remover acessos da equipe;
- atividades realizadas com credenciais válidas serão atribuídas ao respectivo usuário, salvo comprovação de incidente;
- suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de suporte.
5. Planos, limites, cobrança e renovação
Os limites de usuários, armazenamento, inteligência artificial, suporte e demais recursos variam conforme o plano exibido na contratação. A assinatura é cobrada de forma recorrente, mensal ou anual, conforme a opção escolhida. Preço total, tributos incidentes quando aplicáveis, periodicidade e eventuais descontos são apresentados antes da confirmação do pagamento.
A renovação ocorre automaticamente até que o cancelamento seja solicitado. O gerenciamento da assinatura e da forma de pagamento é realizado pelo Advobrain e pelo Portal do Cliente da Stripe. As regras de cancelamento, arrependimento e reembolso estão na Política de Cancelamento.
Alterações futuras de preço ou de condições essenciais serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível antes da renovação afetada, preservado o direito de cancelar a renovação e os direitos obrigatórios previstos em lei.
6. Mudanças de plano
Upgrades podem gerar cobrança proporcional ou imediata e somente produzem os novos limites após a confirmação do pagamento. Downgrades e mudanças para ciclo de menor valor normalmente ficam programados para o fim do período já pago. Antes da confirmação, o cliente verá as condições financeiras disponíveis para a alteração.
7. Inadimplência e suspensão
Falhas ou atrasos de pagamento podem resultar em aviso, novas tentativas de cobrança, solicitação de regularização, limitação temporária ou suspensão do acesso. A suspensão não elimina valores vencidos nem obrigações legais de conservação de registros. O acesso poderá ser restabelecido após a regularização, observadas as condições técnicas e contratuais.
8. Conteúdo do cliente e sigilo profissional
O cliente permanece responsável pelos dados, documentos e conteúdos inseridos na plataforma, inclusive pela existência de base legal, legitimidade profissional, observância do sigilo, da LGPD e das normas aplicáveis à advocacia. O Advobrain não adquire propriedade sobre o conteúdo jurídico do cliente.
O cliente deve limitar o conteúdo ao necessário, configurar acessos conforme a função de cada usuário, remover acessos de pessoas desligadas e manter cópias ou exportações exigidas por sua política interna ou obrigação profissional.
9. Inteligência artificial
Recursos de inteligência artificial são ferramentas de apoio e utilizam serviços de terceiros, atualmente o Google Gemini. Eles podem produzir informações incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto. O cliente e seus profissionais devem revisar criticamente todo resultado antes de utilizá-lo em decisões, comunicações, documentos, prazos ou atos jurídicos.
O Advobrain não substitui a análise, a responsabilidade técnica nem o julgamento profissional do advogado. O usuário é responsável por decidir quais dados enviar à IA e deve evitar informações excessivas, assegurando base legal e autorização para qualquer conteúdo pessoal, sensível ou sigiloso.
10. Uso permitido e condutas proibidas
É proibido utilizar a plataforma para:
- violar lei, direito de terceiros, sigilo profissional ou ordem judicial;
- tentar acessar dados de outra organização, contornar controles ou explorar vulnerabilidades;
- distribuir malware, automatizar requisições abusivas ou comprometer a disponibilidade do serviço;
- copiar, revender, sublicenciar ou realizar engenharia reversa fora das hipóteses autorizadas por lei;
- usar credenciais compartilhadas ou meios artificiais para exceder limites contratuais;
- usar resultados de inteligência artificial sem a revisão profissional exigida para a atividade jurídica.
11. Disponibilidade, manutenção e alterações
O Advobrain busca manter o serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenções, correções, atualizações e alterações de funcionalidades. Interrupções podem ocorrer por falhas de internet, fornecedores, eventos de segurança, caso fortuito ou força maior. Não é garantida disponibilidade ininterrupta, salvo se houver compromisso específico por escrito.
Mudanças relevantes que reduzam de forma material o serviço contratado serão comunicadas por meio adequado, respeitados os direitos legais e a possibilidade de cancelamento quando aplicável.
12. Propriedade intelectual
A marca, interface, código, modelos, documentação e demais elementos do Advobrain pertencem aos seus titulares e são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede licença limitada, temporária, revogável nas hipóteses contratuais, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência do contrato.
13. Serviços de terceiros
A plataforma utiliza provedores de infraestrutura, autenticação, banco de dados, armazenamento, e-mail, pagamentos, monitoramento e inteligência artificial, incluindo Supabase, Stripe e Google. Recursos externos podem estar sujeitos a termos e políticas próprias. O Advobrain seleciona e integra fornecedores de acordo com necessidades de segurança e operação, mas não controla eventos totalmente externos à sua infraestrutura.
14. Responsabilidade
O cliente é responsável por decisões profissionais, estratégias, prazos, conteúdo inserido, configuração de acessos e uso dos resultados gerados. O Advobrain não garante resultado jurídico, financeiro ou comercial decorrente do uso da plataforma.
Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis, deveres relacionados à proteção de dados ou a obrigação de reparar danos comprovadamente causados nos limites da legislação vigente.
15. Encerramento, exportação e preservação
O cliente pode solicitar o cancelamento conforme a política aplicável. O Advobrain pode suspender ou encerrar contas em caso de fraude, risco de segurança, violação destes termos ou obrigação legal, observando comunicação e possibilidade de regularização quando compatíveis com o caso.
O cliente deve organizar a exportação dos dados que precise conservar antes do encerramento do acesso. A retenção posterior seguirá a Política de Privacidade, obrigações legais, necessidades de defesa e ciclos técnicos de backup.
16. Lei aplicável e solução de conflitos
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão solução consensual pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@advobrain.com.br. Eventual foro será definido conforme as regras legais aplicáveis, preservados os direitos obrigatórios do consumidor quando incidentes.
17. Alterações e contato
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e, quando afetarem uma renovação futura, serão apresentadas com antecedência razoável. A versão vigente é a publicada nesta página. Dúvidas podem ser enviadas para contato@advobrain.com.br.